Ementa

REQUER AO EXMº SR. THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA MACEDO, INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA-MA, QUE VENHA DESTINAR UMA ÁREA ESPECIFICA E ISOLADA NO CAIS PARA OS EVENTOS AUTOMOTIVOS, NOS HORÁRIOS 15H ÀS 19H NO FINAL DE SEMANA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação busca atender a uma demanda urgente da população frequentadora do Cais de Turilândia, equilibrando o lazer, o turismo e o bem-estar público.
O Cais é um dos principais cartões-postais e pontos de convivência do nosso município. No entanto, a falta de ordenamento no uso de som automotivo na região tem gerado conflitos frequentes. De um lado, há o direito ao lazer dos jovens e entusiastas do movimento automotivo; de outro, o direito ao sossego dos moradores e de famílias que buscam o local para descanso.
A ausência de regras claras ou de fiscalização eficiente propicia a poluição sonora, infringindo a Lei das Contravenções Penais (Art. 42) e o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 228). Além disso, afasta o turismo familiar e prejudica o comércio local que depende de um ambiente harmônico.
Portanto, esta medida faz-se necessária para que o Poder Executivo, por meio dos órgãos de postura, meio ambiente e segurança pública.
Com isso, garantiremos a ordem pública, preservaremos o potencial turístico do Cais e promoveremos a convivência pacífica entre todos os cidadãos.