Ementa

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS, DESPESAS E PAGAMENTOS REALIZADOS DURANTE A INTERVENÇÃO MUNICIPAL.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 005//2026

Turilândia/MA,13 de julho de 2026.

Ao Senhor

INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA/MA

Assunto: Solicitação de informações e documentos relativos aos contratos, despesas e pagamentos realizados durante a intervenção municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURILÂNDIA, Vereador JOSÉ LUÍS ARAÚJO DINIZ, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, vem, respeitosamente, REQUERER o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes ao período de vigência da intervenção municipal:

1. Relação completa de todos os contratos administrativos, atas de registro de preços, termos aditivos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres firmados pela Administração Municipal durante a intervenção;
2. Cópia integral dos processos administrativos que deram origem às respectivas contratações, incluindo estudos técnicos, termos de referência, projetos básicos, pareceres jurídicos, pareceres técnicos, editais, dispensas, inexigibilidades e demais documentos correlatos;
3. Relação de todas as licitações realizadas, em andamento ou concluídas durante o período da intervenção, contendo modalidade, objeto, valor estimado, valor contratado e empresas vencedoras;
4. Relação detalhada de todos os pagamentos efetuados durante a intervenção, discriminando:
* Favorecido;
* CPF ou CNPJ;
* Objeto da despesa;
* Valor empenhado;
* Valor liquidado;
* Valor pago;
* Data do pagamento;
* Fonte dos recursos;
5. Cópias das ordens bancárias, ordens de pagamento, autorizações de pagamento e documentos equivalentes relacionados às despesas realizadas durante a intervenção;
6. Relação dos contratos atualmente em execução, indicando objeto, valor global, valor já executado, saldo contratual e prazo de vigência;
7. Relatório atualizado da situação financeira do Município, contendo receitas arrecadadas, transferências recebidas, despesas realizadas e saldo disponível em contas públicas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto nos artigos 29, 31 e demais dispositivos da Constituição Federal, bem como nos princípios da publicidade, transparência e controle dos atos administrativos.

A Câmara Municipal representa diretamente a população de Turilândia e possui a responsabilidade institucional de acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município e garantir a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

A solicitação dos documentos acima especificados visa exclusivamente assegurar a transparência dos atos praticados durante a vigência da intervenção municipal, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente suas funções constitucionais de fiscalização e controle externo.

Destaca-se que o acesso às informações públicas constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente quando se trata da aplicação de recursos públicos e da celebração de contratos administrativos.

A disponibilização dos documentos requeridos contribuirá para o fortalecimento da transparência administrativa, da prestação de contas à sociedade e do adequado funcionamento das instituições democráticas do Município.

Diante do exposto, requer-se o atendimento integral do presente pedido, com o encaminhamento da documentação solicitada a esta Casa Legislativa no prazo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURILANDIA, 13 DE JULHO DE 2026.
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JOSÉ LUÍS ARAÚJO DINIZ
Presidente da Câmara Municipal de Turilândia/MA



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João de Deus Soares dos Santos
Vice-presidente

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Marta de Lima Moreira Matos
Vereadora- União Brasil

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Sebastiana Vieira Moraes
Segunda secretaria